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Legislação de Boas Práticas de Fabricação para empresas de alimentos:

Resolução RDC 216/04 - Regulamento técnico de Boas Práticas para serviços de alimentação.

Resolução RDC 275/02 - Regulamento técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados e lista de verificação das Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.

Portaria 326/97 - Regulamento técnico sobre "condições higiênico-sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.

Portaria 1428/93 - Regulamento técnico geral de Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.

Legislação de padrões microbiológicos e de presença de matérias estranhas em alimentos:

Resolução RDC 12/01 - Regulamento técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos.

Resolução RDC 175/03 - Regulamento técnico de avaliação de matérias macroscópicas e microscópicas prejudiciais à saúde humana em alimentos embalados.

Legislação de BPF para saneantes, produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e produtos para saúde:

Portaria 327/97 - Boas Práticas de Fabricação para saneantes domissanitários.

Portaria 348/97 - Boas Práticas de Fabricação para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

Resolução RDC 59/00 - Boas Práticas de Fabricação de produtos para a saúde.